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Fato Jurídico: Pensão Alimentícia, Quem Deve Pagar?

É preciso entender, primeiro, que existem diferentes tipos de pensão alimentícia Em homenagem ao dia das crianças resolvi retomar nossas conversas na coluna Fato Jurídico

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Fato Jurídico: O Que é Dano Material?

Na última vez que escrevi aqui, comentei sobre os diversos tipos de “Perdas e Danos” esclarecendo que trata-se de um gênero de direito cujas espécies

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Usucapião de um carro, é possível?

É muito comum ser consultado sobre usucapião de bens imóveis, ou seja, de terrenos, casas, apartamentos, etc., contudo, apenas uma vez, a cerca de um

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Cobrança de Dívidas Judicialmente Vale a Pena?

Na última semana, quatro pessoas que possuíam créditos a receber me consultaram questionando se a cobrança de uma dívida judicialmente era viável, se realmente valia

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Banimento do PS5 é Legal ou Ilegal?

Nos últimos dias diversos canais têm noticiado* que a Justiça de São Paulo mandou a Sony desbloquear um Playstation 5 supostamente banido por violação dos

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Empreendedor: Legalize Já!!!

Formalização de empresas é um processo comum para atividades que começam como complementação de renda Na coluna de hoje a primeira coisa a se fazer