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Fato Jurídico: O que é o direito do Consumidor?

Direito do Consumidor
Foto: Freepik
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O advogado Marcelo Tomé explica de forma simples e didática o que é esse ramo do Direito

De forma bem simples, direito do consumidor é o termo usado para se referir às leis e regulamentos que estabelecem os direitos e responsabilidades das pessoas que adquirem bens ou serviços.

Estes direitos incluem o direito de receber produtos e serviços de qualidade, de ter informações claras sobre preços e condições de compra e de ser protegidos contra práticas abusivas e publicidade enganosa.

Os direitos do consumidor também incluem a proteção contra a compra de produtos perigosos, a garantia de reembolso e a reparação de produtos defeituosos.

O direito do consumidor é um ramo do direito relativamente novo, no Brasil data de 1990, ou seja, mais de 30 anos, mas no início dos anos 60 o então presidente dos EUA, John Kennedy, enviou uma carta ao Congresso reconhecendo os consumidores como o maior grupo da economia e conclamando aos congressistas que reconhecessem esse público como detentor de direitos específicos e garantisse seus direitos fundamentais, inclusive, alguns serão reproduzidos pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro na forma de direitos básicos.

Mas não se engane, o Brasil é considerado pioneiro na defesa dos direitos do consumidor, sendo que nosso código de defesa do consumidor, ou CDC, é considerado um dos mais avançados do mundo!!!

Marcelo Tomé - advogado

*Marcelo Silva Tomé tem 42 anos, é casado e tem duas filhas. É advogado e consultor jurídico formado pela Universidade São Judas Tadeu, atua nas áreas do Direito do Consumidor Bancário e Direito da Família, além de Direito e Processo Civil. É sócio do Escritório SAT Advogados (www.satadv.com.br) situado na Bahia e Marcelo Tome Advogados (www.tomeadv.com.br) em São Paulo.

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