A cobrança determinava que os recursos seriam utilizados para isentar a população guarulhense da taxa do lixo, que foi revogada em setembro de 2022
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 8.014/22, de autoria do prefeito Guti (PSD), que determina a cobrança de Taxa de Preservação Ambiental (TPA) a companhias aéreas que atuam no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em Cumbica. A votação, realizada em 14 de junho, foi unânime.
A taxa seria aplicada a pessoas físicas e jurídicas cujas aeronaves sobrevoassem a cidade de Guarulhos, estabelecendo a quantia de três Unidades Fiscais de Guarulhos (UFGs), o equivale a R$ 11,81 para cada tonelada de peso total da aeronave, aferido em momento anterior à decolagem.
Os recursos seriam destinados exclusivamente ao custeio administrativo e operacional de projetos para proteção, preservação e conservação do meio ambiente, além de investimentos em saúde pública, programas de coleta, remoção e disposição dos resíduos sólidos do município.
A taxa ambiental teria sido uma maneira de a Prefeitura angariar recursos para impor o fim da taxa do lixo na cidade e obter receita para o custeio deste serviço sem precisar onerar todos os contribuintes.
De acordo com o texto, no entendimento do colegiado, tal dispositivo viola o princípio da simetria e da separação dos Poderes ao regulamentar assunto cuja competência legislativa é exclusiva da União.
“A lei impugnada institui uma taxa de preservação ambiental, em razão do exercício do poder de polícia, incidente sobre aeronaves civis, a título de mitigação e compensação de seus impactos socioambientais, sendo, portanto, de competência privativa da União. Não há qualquer interesse local a justificar a intervenção municipal para legislar sobre a matéria, pois não há qualquer peculiaridade relacionada ao município sobre o tema invocado”, pontuou o relator do acórdão, desembargador Elcio Trujilo.
O GRU Diário entrou em contato com a Prefeitura de Guarulhos para comentar a decisão e aguardo um posicionamento.
Entenda a taxa ambiental
A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) foi aprovada pela Câmara Municipal de Guarulhos, em 27 de maio, em duas sessões extraordinárias, e foi sancionado no mesmo dia pelo prefeito Guti (PSD). Ele disse na ocasião que, com o novo imposto, poderia revogar a taxa do lixo que valeria em 2023. Posteriormente, a cobrança da taxa do lixo foi revogada em setembro do ano passado.
As empresas aéreas reagiram à aprovação do projeto de lei em nota assinada pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (ALTA), Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) e a Junta de Representantes das Companhias Aéreas Internacionais do Brasil (JURCAIB) -, que representam mais de 290 empresas aéreas.