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Prefeitura envia à Câmara projeto de lei para criação da taxa do lixo em Guarulhos

Foto: Divulgação
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Por conta do novo marco do saneamento, municípios são obrigados a criar a taxa (veja a tabela da possível cobrança)

O prefeito Guti (PSD) encaminhou à Câmara de Guarulhos projeto de lei que trata da criação da taxa do lixo em Guarulhos.


A criação da taxa se tornou obrigatória após a aprovação do Novo Marco do Saneamento no ano passado, que deu prazo de um ano para que a Prefeituras que não cobram pelo serviço criassem o novo tributo.

Em suas redes sociais, o prefeito Guti (PSD) afirmou que determinou que a Procuradoria Municipal fosse à Justiça para que o guarulhense não tenha que pagar a “taxa do lixo”.

“O intuito da ação enviada ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, é para que a Prefeitura de Guarulhos seja admitida como “amigo da Corte” na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), para que seja declarado inconstitucional o artigo 7º da Lei Federal 14026/20”, afirmou o prefeito.

Se a lei for considerada inconstitucional, o projeto poderá ser retirado e não precisará ser votado,.

Caso contrário, a taxa será implantada e terá cobranças diferenciadas de acordo com o tipo e o volume de lixo (veja tabela abaixo). Se aprovada, a cobrança deve ser realizada pela Sabesp.

Tabela taxa do lixo
Foto: taxa do lixo

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