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Justiça multa ex-secretária de Educação e editoras em R$ 20 milhões por improbidade

Secretaria de Educação
Foto: reprodução/Facebook
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Juiz entendeu que compra de livros sem licitação e com sobrepreço prejudicou os cofres municipais

O juiz Rodrigo Telline de Aguirre Camargo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, determinou que a ex-secretária de Educação Marli Aparecidas Nabas Lopes e as editoras Liberty e Terra do Saber paguem mais de R$ 20 milhões em multas por conta de contratos firmados no final de 2017 para aquisição de livros educacionais sem o devido processo licitatório, o que é considerado improbidade administrativa.


A decisão é do dia 31 de maio. Marli foi secretária após o rompimento do prefeito Guti (à época no PSB e hoje no PSD) com o vice-prefeito Alexandre Zeitune (Rede), que deixou o cargo de secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Para justificar a inexigibilidade da licitação para os contratos, a Secretaria de Educação afirmou que as editoras tinham exclusividade nos livros paradidáticos as Turma do Cocoricó e Escola para Cachorro.

Entretanto, o juiz entendeu que há uma série de obras similares no mercado e que não foi dada uma argumentação que justificasse a compra específica destes livros em detrimento de outras no mercado.

Ressalta-se ainda, no processo, que os valores dos livros também apresentaram um preço acima do praticado no mercado e que a Secretaria não realizou uma pesquisa de preços antes da aquisição.

O contrato de fornecimento firmado com a Editora Terra do Saber Ltda previa a entrega de 8,7 mil kits educacionais pelo valor de R$ 6.264.000,00, enquanto o contrato de fornecimento com a Editora Liberty Ltda tratava da entrega de 174.524 livros educacionais pelo valor de R$ 4.520.171,60.

“A Coleção Aprender Brincando Com A Turma Do Cocoricó, anteriormente
editada pela Editora Rideel, pode ser encontrada no varejo eletrônico por R$ 86,00. O kit
educacional da Coleção Jogos e Brincadeiras Matemáticas da Turma do Cocoricó, item 02
do contrato nº 016601/2017, agora editada e na ocasião fornecida pela Editora Terra do
Saber, foi adquirida pela municipalidade pelo valor unitário de R$ 720,00. Ainda que, nesse caso, tratem de obras distintas verifico que, na essência, o conteúdo similar não justificaria a larga diferença de preço”, diz o juiz.

Vale ressaltar que os autos do processo afirmam que o Departamento de Controle Interno da Prefeitura recomendou que fosse feita uma licitação por não encontrar razão para ausência do processo licitatório.

Por fim, o juiz determina que a ex-secretária pague integralmente R$ 10.784.171,60, com correção e juros, valor que corresponde a soma dos dois contratos firmados. Já cada editora terá de arcar, respectivamente, com os valores de cada contrato.

“As editoras Liberty e Terra do Saber, que possuem o mesmo quadro societário e estão localizadas no mesmo endereço, concorreram e se beneficiaram do prejuízo ao erário pois formalizaram contratação direta com a municipalidade que lhes propiciou a venda de seus estoques de produtos em valores significativamente superiores aos de mercado, sem a sujeição ao devido e inafastável processo licitatório”, ressaltou o juiz.

Da decisão, ainda cabe recurso para a ex-secretária e para as editoras. A reportagem não conseguiu contato com a ex-secretária.

Em nota, uma das sócias da editora informou que a editora “agiu de acordo com a Lei e estamos seguros disso. Infelizmente não foi o entendimento do nobre Magistrado de Guarulhos.
O processo ainda não acabou”.

A reportagem também solicitou um posicionamento da Prefeitura. Caso qualquer um dos órgãos respondam, esta matéria será atualizada.

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