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Justiça autoriza lojas e restaurantes do aeroporto de Guarulhos a funcionar

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Foto: Arquivo/Agência Brasil
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O desembargador Alves Braga Junior, da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar a GRU Airport, administradora do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, a manter abertos lojas que vendem alimentos e restaurantes.

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O juiz aceitou argumento da concessionária de que a determinação do município extrapola a competência constitucional e que cabe ao governo federal determinar ou não o fechamento destes estabelecimentos.

Ao seguir este raciocínio, o juiz afirmou que não há determinação de suspensão do funcionamento dos referidos comércios de alimentação em aeroportos emitida pelo governo federal.

De acordo com o desembargador,  a Prefeitura “não tratou da situação peculiar do aeroporto, que desenvolve atividade essencial de transporte de passageiros, onde se permanece por algumas ou muitas horas, e onde não há alternativas de compra ou preparo de alimentos que não os servidos pelos restaurantes concessionários”.

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