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Empreendedor: Legalize Já!!!

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Formalização de empresas é um processo comum para atividades que começam como complementação de renda

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Na coluna de hoje a primeira coisa a se fazer é manter a calma, porque embora o título seja chamativo e com um bordão já conhecido, não se trata de apologia às drogas e nem tão pouco fale de sua liberação. Na coluna de hoje falarei da formalização das empresas informais, ou como se diz vulgarmente, falarei da “legalização da empresa”.

Inicialmente é importante esclarecer que essa expressão, “legalizar a empresa” está incorreta, pois induz ao erro de pensarmos que uma empresa é ilegal. O termo “ilegal” é adjetivo daquilo que é contra a lei, ou seja, que a lei não permite, portanto, essa expressão não deve ser utilizada, visto que é incorreta. Já uma empresa “informal” é aquela não cumpre os requisitos legais para existir como sociedade empresarial.

Ainda, há as empresas “irregulares” que são aquelas que existem, mas que não possuem todos os requisitos legais para exercer suas atividades, tal como licenças e alvarás, certidões de regularidade, cadastros em órgãos reguladores, etc.

É muito comum que pessoas iniciem atividades comerciais para incrementar sua renda doméstica como, por exemplo, vender doces e salgados caseiros ou prestar algum serviço especializado. É comum também que essas atividades deem certo e essa renda se torne renda principal, ou ainda, as pessoas passem a se dedicar exclusivamente a ela.

Eu mesmo conheço um jornalista que fundou um portal de notícias local que hoje tornou-se sua renda principal. Conheço uma podoterapeuta que montou uma sala de atendimento complementar e que hoje é sua renda principal. Conheço um aposentado que vende peças de metal para restauro de antiguidades, e hoje essa renda supera sua aposentadoria. Conheço uma profissional que se tornou corretora de imóveis para ter uma renda extra, mas que foi tão bem-sucedida que hoje tem sua própria imobiliária. Tenho diversos exemplos.

Quando essas atividades tornam-se a renda principal e passam a ter potencial para crescimento de forma sustentada, é hora do empreendedor pensar em “formalizar” sua atividade empresarial. É isso mesmo que você leu, mesmo sem nenhum registro nos órgãos públicos essa atividade pode se classificar como uma atividade empresarial.

Qual a importância da formalização?

Primeiro não há como crescer em qualquer mercado sem profissionalizar a atividade, então se você vende doces e salgados caseiros e suas vendas crescem de forma sustentada, uma hora a cozinha da sua casa atingirá o limite de produção sendo necessário mudar para um local maior, a compra de maquinário para produção e refrigeração, a contratação de funcionários e assim por diante. Mas o primeiro passo é a formalização.

Da mesma forma, se você explora um serviço especializado, em algum momento o número de clientes será superior ao que você é capaz de atender, para não perder atendimentos terá que contratar funcionários e se seu negócio não estiver formalizado você não vai conseguir atender a demanda e vai deixar de aumentar seu faturamento.

Como formalizar minha atividade?

Será necessário consultar um contador para que ele possa te orientar sobre o regime de tributação mais adequado para o seu negócio, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. O Contador também indicará qual o enquadramento adequado, MEI – Micro Empreendedor Individual, ME – Micro Empresa e EPP – Empresa de Pequeno Porte.

Todas as atividades empesariais teem que ter seus atos constitutivos registrados na junta comercial ou em cartório de registro de pessoas jurídicas, portanto será necessário consultar um advogado para que ele avalie qual o tipo societário que melhor atende sua necessidade, bem como, as regras de administração e funcionamento da empresa.

Qual a vantagem da formalização?

Além de permitir o crescimento sustentado, a formalização permite que o empresário pague menos tributo, para se ter ideia, somente de IR a pessoa física pode pagar até 27,5% sobre a renda tributável, já a pessoa jurídica, dependendo de sua classificação tributária, pode pagar até 15% sobre sua renda tributável.

Além disso, a formalização garante acesso a linhas de crédito bancário com juros mais baixos, desconto na compra de veículos que podem chegar até 30%. Acesso à compra de equipamentos e insumos mais facilitada. Contratação de plano de saúde, odontológico, seguro de vida e patrimonial, bem como, seguro garantia judicial com preços mais baixos e sem carência. E por fim, acesso a programas de incentivo ao empreendedor promovidas pelo Estado, que também envolvem linhas de crédito com taxas de juros abaixo das praticadas pelos bancos.

A formalização dá acesso a diversos outros benefícios, para se ter idéia, os Governos Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal estão promovendo diversas ações visando minimizar o impacto da pandemia por coronavírus, tais como moratória (prorrogação) no pagamento de tributos, abertura de linhas de crédito para pagamento de salários, suspensão dos contratos de trabalho, dentre outros.

É importante dizer que o SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas, promove consultorias, disponibiliza cartilhas e manuais, além vários cursos e oficinas de maneira online e presencial que visam fomentar a atividade empresarial que, segundo dados fornecidos pelo próprio órgão, são responsáveis por cerca de 80% dos empregos formais do país. Tudo isso sem custo, totalmente grátis e promovido pelo maior fomentador de empreendedorismo no Brasil e também uma referencia mundial.

Por fim, minhas recomendações são: procure o SEBRAE da sua Cidade ou na internet para capacitar-se e profissionalizar sua atividade. Consulte um contador para se informar sobre o enquadramento tributário mais adequado ao seu negócio. Consulte seu advogado para se informar das vantagens de formalizar o seu negócio e obter orientação sobre as leis e regulações que regem sua atividade. Lembre-se, a formalização é importante para você, para seus fornecedores e parceiros, para seus funcionários e para a economia do Brasil.

*Marcelo Silva Tomé tem 40 anos, é casado e tem duas filhas. É advogado e consultor jurídico formado pela Universidade São Judas Tadeu, Pós-graduado em Direito e Processo Tributário pela Faculdade Legale, atua nas áreas de direito cível e empresarial, idealizador da iniciativa “SeuBomAdvogado.com” que visa produzir conteúdo jurídico de qualidade direcionada ao público em geral, com linguagem simples e descomplicada.

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