Sentença emitida pela Justiça proíbe imobiliária de realizar reintegrações de posse em áreas de loteamento irregular no Parque Continental
A Iacon (Instituto Associativo Parque Continental) realizou um ato no último domingo (3), na sede do Instituto Federal, na Vila Rio, para cobrar a efetividade e conscientizar as pessoas de uma decisão judicial que proíbe a imobiliária Continental de realizar reintegrações de posse em terrenos de áreas não regularizadas no Parque Continental.
Segundo Marcelo Lorezini, presidente da Iacon, aproximadamente 500 pessoas participaram do evento que teve como objetivo conscientizar pessoas que são alvo de ações de reintegração de posse por parte da imobiliária que podem ser evitadas com base na decisão judicial emitida em outubro pelo juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara da Fazenda Pública.
“O juiz reconheceu a irregularidade do loteamento e a partir deste reconhecimento determinou o impedimento para que a imobiliária realizasse reintegrações de posse nessa área, mas o que está acontecendo é que as reintegrações continuam acontecendo. Existe uma série de situações as quais essa sentença é aplicável e ela sendo aplicável a reintegração não é permitida”, afirmou Lorenzini.
De acordo com o Ministério Público, mais de 15 mil famílias aderiram aos contratos de compromisso de compra e venda dos lotes irregulares em questão, cuja regularização é discutida em uma ação civil pública.
Vale ressaltar que a medida não significa que os pagadores destes lotes possam ficar inadimplentes, visto que eles terão de fazer o pagamento em juízo.
Em Guarulhos há uma ampla discussão e disputas judiciais entre poder público, imobiliária e moradores que são alvos de reintegração de posse.
Além da irregularidade dos lotes, parte dos compradores que tiveram problemas para quitar seus imóveis reclamam de uma falta de negociação por parte da imobiliária e a acusam de juros e taxas abusivas.
Há ainda uma ampla discussão sobre a falta de pagamento da imobiliária a tributos devidos à Prefeitura, como o IPTU. Em 2020, uma decisão judicial chegou a bloquear R$ 116 milhões de recursos do grupo econômico da imobiliária, mas a própria Justiça, em 2021, derrubou a ordem porque a mesma prejudicava moradores que precisavam regularizar seus imóveis e estavam com os débitos em dia (leia mais aqui).
No ato feito pela Iacon, também compareceram moradores de outros bairros e de Arujá, cidade vizinha a Guarulhos em que algumas famílias – aproximadamente 10 mil lotes irregulares, segundo a Iacon – também enfrentam problemas com a imobiliária.
O ato também contou com a participação do deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) e o vereador Edmilson Souza (PSOL), assim como representantes de outros movimentos populares, como a Frente Povo Sem Medo.