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Tribunal de Contas do Estado cobra Guti por revogar taxa do lixo

Foto: Reprodução
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Prefeito de Guarulhos corre risco de sofrer sanções na Justiça

O TCE (Tribunal do Contas do Estado) apontou como irregular a revogação da taxa do lixo, feita pelo prefeito de Guarulhos, Guti, em julho de 2022. O tributo foi criado em 2021, com base no Novo Margo do Saneamento, do Governo Federal.

Guti revogou o imposto, após forte pressão popular, sinalização da melhora da economia da cidade e da aprovação de uma lei na Câmara Municipal que cobraria os companhias aéreas pelo impacto ambiental causado à cidade. A legislação que envolvia o Aeroporto Internacional de Guarulhos foi rejeitada pela Justiça.

“Jamais criaria uma taxa caso não fosse obrigação federal. A partir de agora nosso time encontrará formas para cobrir esses valores que deixarão de ser arrecadados, defender-nos na Justiça e, assim, preservar a população guarulhense”, afirmou à época.

Vale destacar que mais de 60% dos prefeitos não efetivaram a cobrança da taxa do lixo, apesar dos apontamentos do Novo Marco do Saneamento, entre os quais, o de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB).  

Em um relatório de apontamentos em relação ao ano de 2022, a fiscalização do TCE apontou: “o Município não instituiu a cobrança da taxa ou tarifa decorrente da prestação de serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, em desconformidade com o artigo 35 do parágrafo 2º da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007”. 

Diante da possibilidade de sanções, Guti afirmou que não se arrepende da decisão e vai buscar defender a população de Guarulhos em todas as instâncias.

“No meu mandato, Guarulhos não terá a taxa do lixo. Encontraremos formas de sanar esta pendência para que o município não seja prejudicado”, disse.

A taxa do lixo chegou vigorou em Guarulhos por cinco meses. Para quem pagou valores a mais é possível solicitar a devolução no Fácil.

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