Augusto Aras seguiu entendimento do STF de permitir uma única reeleição dos membros da mesa diretora para o mesmo cargo
O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu um parecer, na última quinta-feira (22), no qual se manifestou a favor da reeleição de Fausto Martello (PDT) à presidência da Câmara Municipal.
O atual presidente da Câmara enfrenta uma disputa com o vereador Ticiano Americano (Cidadania), que tem interesse no cargo e tenta evitar a reeleição do atual presidente para o biênio 2023/2024.
O parecer é mais um capítulo da disputa que já contou com a destituição e recondução de Ticiano Americano à comissão de Justiça e Redação da Câmara de Guarulhos, com processos movidos contra o ex-presidente e até denúncias feitas ao Ministério Público.
O grupo de Ticiano tenta afirmar que a reeleição deve ser feita somente a partir da próxima Legislatura e entrou na Justiça para tentar inviabilizar a reeleição de Martello.
Entretanto, no parecer deste processo em questão, o procurador afirma que já há decisão sobre o tema emitida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que permite a reeleição na Câmara dos Deputados, fato que se estende para as demais Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas do País.
“Em face do exposto, opina o procurador-geral da República por não reconhecimento da ação ou pela conversão da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, para julgar procedente, a pedido, atribuindo-se interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 23 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos/SP e ao art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal daquele ente, no sentido de permitir uma única reeleição dos membros da Mesa Diretora para os mesmos cargos”, afirma Aras.
O caso ainda deve ser julgado pela ministra Cármem Lúcia.
