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Presidente do TJ nega recurso e mantém inconstitucionalidade de regime próprio

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presidente do TJ Geraldo Francisco
Foto: reprodução/Youtube

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Para a Prefeitura, resta apenas a possibilidade de o STF acatar recurso e manter a mudança dos funcionários celetistas para o regime estatutário

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (T-SP), Geraldo Francisco Pinheiro Franco, negou, na quinta-feira (3), recurso apresentado pela Prefeitura de Guarulhos para tentar suspender decisão que considerou inconstitucional a lei do Regime Próprio municipal.

De acordo com o presidente do TJ-SP, não há no recurso apresentado elementos que comprovem um perigo de demora (periculum in mora no jargão jurídico) no julgamento e de que a “a tese articulada pelo recorrente seja encampada pela atual jurisprudência da Corte Suprema”.

Funcionários públicos que migraram do regime celetista para o regime estatutário temem ter de retornar para o regime antigo, perder benefícios ou ter até mesmo de devolver valores recebidos por conta da mudança.

A criação do Regime Próprio, que tornou todos os funcionários estatutários, foi uma exigência determinada pelo próprio governo federal para acabar com desigualdades entre os funcionários públicos municipais.

Com a contestação da mudança pela Justiça, resta à Prefeitura apenas aguardar o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Vale ressaltar que o Procurador-Geral da República, Antônio Augusto Brandão de Aras, também se mostrou desfavorável ao pedido suspensivo a inconstitucionalidade da lei do Regime Próprio.

“O requerente não demonstrou, de forma inequívoca, o risco de lesão aos valores públicos protegidos pela medida suspensiva, limitando-se a apontar o impacto financeiro e administrativo da decisão, sem, contudo, comprovar a ocorrência de grave lesão à economia do ente municipal”, disse Aras para embasar sua posição.

Em entrevista ao GRU Diário na última sexta-feira (4), o prefeito Guti (PSD) afirmou que acredita que o STF vai acompanhar o que a cidade produziu de lei e que possui alguns remédios jurídicos.

“A gente acredita bastante que nós não iremos ter este problema com o regime jurídico. Pode acontecer? pode acontecer. É importante ressaltar que o regime jurídico único foi feito por uma determinação do governo federal”, disse o prefeito.

De acordo com Guti, a decisão atual é desconexa, já que tem uma lei federal que obriga a cidade a ter um único regime jurídico e, enquanto isso, a Justiça barra a criação de tal lei.

“É a mesma coisa de você ter um pai falando uma coisa e a mãe falando outra”, disse o prefeito.

A íntegra da entrevista com o prefeito, voltada ao aniversário de 8 de dezembro e aos desafios que o prefeito terá de resolver no próximo mandato, irá ao na próxima terça-feira (8), durante a estreia do programa GRU Diário Notíciais, às 10h, em parceria com a web TV GRU, no Facebook deste portal.

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