A Prefeitura de Guarulhos suspendeu os prazos para recursos administrativos tributários ou não tributários com o município para até cinco dias após o fim do decreto que determinou a quarentena para evitar o risco de contágio do novo coronavírus.
O decreto foi publicado na noite desta quinta-feira, 9, e reafirmado pelo prefeito Guti (PSD) em uma live no seu perfil do Facebook.
“Tudo o que é prazo que as pessoas têm com a cidade, por exemplo, tomou um comunique-se, tem uma notificação, alguma coisa neste sentido, tem que pagar alguma multa, a gente suspendeu todos estes prazos, que só voltar a contar depois do final do nosso decreto de calamidade pública”, disse o prefeito.
A medida não engloba multas trânsito, que são regidas pelo código brasileiro de Trânsito e são de competência federal.
Outro fato importante de se ressaltar, conforme no decreto, é que “a não fluência do prazo de defesa não impedirá o exercício do poder de polícia administrativa, nos casos previstos em lei, em relação à apreensão de bens, interdição de estabelecimentos comerciais e industriais, embargo de obras, entre outros“.
O julgamento virtual pela Junta de Recursos Fiscais e outros órgãos colegiados Municipais também seguem normalmente.