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Prefeitura sanciona extinção da Proguaru e diz não ter sido oficiada de liminar contrária

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Sede Proguaru
Foto: Rafael dos Anjos/Comunicação Proguaru

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Autora de ação que suspende eficácia da lei, vereadora Genilda Bernardes (PT) acusa prefeito de desobediência civil

O prefeito Guti (PSD) sancionou, nesta segunda-feira (21), a lei Nº 7.879/2020, que autoriza a Prefeitura a extinguir a Proguaru. Questionada sobre a liminar obtida pela vereadora Genilda Bernardes (PT) na sexta-feira (18), a Prefeitura afirmou que não foi oficiada sobre a liminar.

A vereadora, porém, entrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, em que acusa o prefeito de desobediência civil, conforme documento divulgado pelo jornalista Pedro Notaro.

A proposta de extinção da Proguaru foi aprovada na sexta-feira (18) com 24 votos favoráveis e 9 contra. A aprovação do projeto de lei contou com a implementação de uma emenda que obriga a empresa a apresentar um estudo de pré-falência.

A gestão municipal afirma que a empresa gera prejuízo aos cofres públicos municipais desde 2013. Nos últimos dois anos, o prejuízo somado ultrapassa R$ 400 milhões. A Prefeitura afirma que a empresa custa R$ 400 milhões por ano e que se licitasse o serviço para realização pela iniciativa privada haveria uma economia de R$ 200 milhões.

A extinção da empresa de capital misto gerou protesto por parte de sindicatos e funcionários da empresa. A estimativa é que 4,7 mil funcionários sejam demitidos.

A Prefeitura promete entregar um amplo Plano de Demissão Voluntária (PDV), mas os sindicatos que defendem os trabalhadores concursados e os motoristas da empresa afirmam que este não é o momento, por conta da pandemia, de realizar demissões.

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