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Prefeitura propõe mudanças no Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos

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Foto: Karina Yamada
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Projeto de lei foi aprovado em sessões extraordinárias na quinta-feira

Em sessões extraordinárias, a Câmara Municipal aprovou em primeira e segunda votação o projeto de lei 1.786/2020, da Prefeitura de Guarulhos, que introduz alterações no Ipref (Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos).

Entre as mudanças está a ampliação do mandato dos membros do Conselho Administrativo representantes do Executivo e Legislativo para cinco anos, excepcionalmente na eleição a ser realizada em 2021; além da prorrogação do mandato dos atuais membros do Conselho Administrativo e Fiscal até 31 de dezembro do próximo ano.

A data de repasse das contribuições previdenciárias também deve mudar. Conforme o artigo 73, o repasse da contribuição do município será efetuado ao Ipref até o dia 25 do mês subsequente ao mês a que for pertinente.

O recolhimento do repasse em atraso, conforme artigo 75, será devido ao Ipref, sobre a contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso, multa, juros e outros encargos, nos valores mínimos regulamentados pela Secretaria da Previdência, do Ministério da Economia.

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