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Prefeitura não vai recorrer de decisões em processos para compra de medicamentos

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(Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

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Súmulas publicadas no Diário Oficial apontam que recorrer das decisões gera mais gastos com pagamentos de multas

A Prefeitura de Guarulhos publicou no Diário Oficial de sexta-feira (8) uma série de súmulas em que afirma que não deve recorrer mais, por meio de recurso especial e extraordinário, nas ações que versem sobre medicamentos, insumos médicos, terapias, tratamentos e transporte ambulatorial.

Ao todo, foram publicadas 27 súmulas que orientam os procuradores municipais sobre recursos e outras decisões referentes a diversos processos. As súmulas tem como objetivo evitar um desgaste excessivo de recursos judiciais e formar um consenso comum sobre determinado assunto com base em diversos casos similares.

Na súmula 04, a Prefeitura afirma que “da decisão monocrática que denegar a concessão de efeito suspensivo total ou parcialmente ao agravo de instrumento do Município em ações que versem sobre medicamentos, insumos, terapias, tratamentos médicos, transporte ambulatorial ou escolar e educação infantil, não se interporá agravo interno, de forma a evitar a imposição da multa prevista no artigo 1.021, §4º do Código de Processo Civil”.

Já de acordo com a súmula 02, Fica dispensada a interposição de recurso especial e extraordinário nas ações que versem sobre educação infantil em creche ou préescola e educação especial, assim como nas ações que tratem de transporte escolar, ainda que especializado ou para instituição particular.

De acordo com o artigo citado do Código Civil, “quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”.

No caso dos medicamentos, em fevereiro do ano passado o prefeito Guti (PSD) foi surpreendido por uma mulher, enquanto gravava uma live em Bonsucesso, que acusou o prefeito de ter causado a morte de seu filho ao recorrer de uma liminar para que a Prefeitura paga-se um medicamento que o menino precisava para sobreviver. Como a Prefeitura derrubou a liminar, a criança veio a óbito.

A mãe Eloise Ghion Pires se reuniu com o prefeito depois e chegou a reconhecer que se excedeu ao ofendê-lo, enquanto ele lamentou o ocorrido com a família dela e prometeu verificar com a Secretaria Municipal de Saúde o motivo da interrupção do tratamento de Miguel. Em um longo post no Facebook, na época, Eloise destaca que não quer tratar da morte do filho como bandeira política.

Vale ressaltar que isto não significa que qualquer pessoa que entrar na Justiça em prol de um medicamento terá o item pago pelo serviço público, visto que estas ações versam geralmente sobre medicamentos de alto custo e muitas vezes que não são produzidos no Brasil. Cada processo será analisado a parte, mas a decisão da Prefeitura deve salvar mais vidas.

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