Segundo a ministra, legislação municipal é clara ao “proibir” tal reeleição
A Ministra Cármem Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), emitiu um voto e tornou definitiva a sentença na qual confirma a proibição da reeleição de membros da mesa diretora da Câmara Municipal para o mesmo cargo em um processo movido pelo atual presidente da Casa, o vereador Fausto Miguel Martello (PDT). O voto foi emitido na última sexta-feira (18).
A ação de Martello tenta estender o benefício da reeleição da Presidência na Câmara dos Deputados, quando Rodrigo Maia, então no DEM-RJ, conseguiu se reeleger presidente da Câmara por três vezes consecutivas, sendo uma delas no mesmo mandato, quando argumentou que não teria cumprido dois nos completos em um dos anteriores.
A ministra, porém, ressaltou que a Lei Orgânica do município é clara em vetar a reeleição de membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo dentro da mesma Legislatura.
“A interpretação pretendida pelo arguente modifica o sentido da norma, instituindo possibilidade inexistente no diploma municipal, de reeleição que o legislador local resolveu proibir, em harmonia com os princípios da Constituição da República”, aponta a ministra em sua decisão.
Em nota, a assessoria da Câmara Municipal afirmou que “aguarda a conclusão da votação para então se manifestar sobre a questão”.
A disputa pela presidência da Câmara Municipal ocorre entre Martello, que tentou aprovar um projeto de lei para permitir tal mecanismo, e o vereador Ticiano Americano (Cidadania).
Ticiano preside a a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Casa e conseguiu, com o apoio da vereadora Karina Soltur (PSD), dar parecer contrário aos projetos de lei que podiam autorizar a reeleição de Martello.
Após o parecer contrário e a decisão da ministra do STF, Martello, durante sessão realizada na última segunda-feira (21), chegou a dizer o marido de Karina, o ex-presidente da Câmara Eduardo Soltur, não tinha palavra.
O presidente da Câmara é um cargo de extrema importância no tripé da política brasileira. É o presidente quem define projetos a serem votados, entre outras prerrogativas.