Empresa é a concessionária de energia elétrica em Guarulhos
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a EDP Bandeirante, concessionária de energia elétrica que atua em Guarulhos, a pagar R$ 5 milhões aos cofres públicos por não instalar do serviço de energia elétrica no imóvel de consumidores em razão de débitos dos moradores antigos.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que constatou mais de 100 reclamações sobre a prática irregular na cidade de Caraguatatuba, no litoral paulista.
O promotor de Justiça, Renato Queiroz de Lima, solicitou que os novos moradores de imóveis não fossem obrigados a quitar dívidas dos ex-moradores para a reinstalação do serviço de energia elétrica, além de R$ 20 milhões em danos morais coletivos.
A desembargadora-relatora do TJSP, Maria Lúcia Pizzotti, aceitou o argumento do MP, mas impôs a multa de R$ 5 milhões que será destinado a um fundo específico no âmbito municipal destinado à proteção dos direitos do consumidor em Caraguatatuba.
Questionado, o Procon negou que haja reclamações semelhantes contra a EDP em Guarulhos nos anos de 2020 e 2021.
A concessionária informou que está recorrendo da decisão e garantiu que os pedidos de nova ligação de energia são atendidos sem condicionamento dos atendimentos ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros “exceto em determinadas situações expressas na referida legislação”.