Legislação permitia que mulheres recebessem R$ 7.150,81 mensalmente
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional as leis municipais 3.930/1991 e 4.668/1994, que estabelecem pensão especial para as viúvas de ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores de Guarulhos.
A pensão foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo ex-prefeito Paschoal Thomeu e depois teve alteradas informações pelo ex-prefeito Vicentino Papotto.
Pela legislação, uma viúva de ex-prefeito, ex-vice-prefeito ou ex-vereador poderia receber até 46,78% dos vencimentos de um secretário municipal. Hoje, a pensão seria de R$ 7.150,81.
O valor da pensão era variável, a depender do número de mandatos exercido. A lei também estipulava pensão para as mulheres de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, em caso de falecimento dos mesmos no exercício do mandato.
A reportagem não conseguiu confirmar quantas viúvas já receberam o benefício do Ipref (Instituto de Previdência dos Funcionários Municipais de Guarulhos).