Prefeitura vai regulamentar as regras no próximo ano
O prefeito de Guarulhos, Guti (PSD), sancionou a lei 7.942/2021, que define regras para a celebração de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com servidores municipais, conforme consta no Diário Oficial do município de sexta-feira (12).
O TAC é um instrumento para a resolução de conflitos de menor potencialidade. A legislação prevê que os funcionários que causarem dano deverão restituir integralmente os cofres públicos. Contudo, o termo só poderá ser assinado em caso de dano de até R$ 15 mil.
Caso assine um TAC, o servidor deixará de sofrer uma punição, como suspensão de até 30 dias. Se a dívida não for quitada, o funcionário será inscrito na Dívida Ativa da Prefeitura de Guarulhos.
O mecanismo não poderá ser usufruído por pessoas em estágio probatório ou que tenha sofrido penalidade nos dois anos anteriores.
A Prefeitura deverá regulamentar a lei, com a definição de normas para o cumprimento da mesma, em até 60 dias.