PUBLICIDADE

Error: Embedded data could not be displayed.

Justiça considera inconstitucional 1.139 cargos criados pela Prefeitura em 2017

Share on whatsapp
Share on linkedin
Share on pinterest
Share on telegram
Foto: Márcio Lino/PMG

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

Error: Embedded data could not be displayed.
Error: Embedded data could not be displayed.

Tribunal entendeu que cargos criados não apresentam funções de confiança, mas sim de embasamento técnico

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou um acórdão, na segunda-feira, 5, em que considera inconstitucional 1.139 cargos comissionados criados pela Prefeitura de Guarulhos em 2017.

De acordo com o desembargador Soares Levada, relator do processo, “já deixadas de lado as expressões ‘chefia e direção’, pois todos os cargos questionados são de assessoria, na descrição de suas funções nada se vê que exija uma relação de confiança própria de cargos comissionados e sim a descrição genérica de inúmeras funções técnicas, burocráticas e operacionais, como por exemplo ‘assessoria de articulação de demandas específicas de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão político-governamental”‘.

O desembargador relata ainda que a Prefeitura tentou editar nova lei que alterou os cargos mencionados e alvos da ação, mas que tal fato não permite a extinção do mérito do processo e ainda causa a inconstitucionalidade da outra lei, aprovado este ano.

O relator pede ainda que o caso seja encaminhado ao Ministério Público para avaliar um possível caso de improbidade administrativa do prefeito.

Em nota, a Prefeitura informou que o prefeito Guti (PSD) não foi intimado da decisão e que a Procuradoria Municipal já está recorrendo por entender que a Prefeitura seguiu a mesma lei que cria cargos em comissão no Ministério Público e no TJSP.

“Como vivemos um momento de pandemia, com restrições eleitorais e com a Lei Complementar nº 173, do Governo Federal, a qual impede a criação de cargos até dezembro de 2021, a Procuradoria acredita que tem todas as condições de sensibilizar as instâncias superiores a fim de reverter esta decisão, assim como outras do TJ”, diz a nota. 

A Procuradoria afirmou entender também que não existe motivo algum para eventual improbidade, já que não há dolo ao erário público. “Importante ressaltar aos servidores comissionados que não existe neste momento qualquer motivo de preocupação em relação a qualquer notícia que verse sobre eventuais exonerações”, argumentou a Prefeitura.

Vale pontuar que quando a atual gestão assumiu a Prefeitura havia uma determinação similar para a extinção de 1.941 cargos de confiança criados pela gestão do ex-prefeito Sebastião Almeida (PT).

À época, o prefeito anunciou a redução dos cargos e chegou, até o momento, a 1.319 funções, que mesmo após a correção de alguns vícios ainda continuam sob a mira da Justiça.

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

Error: Embedded data could not be displayed.
Error: Embedded data could not be displayed.
TÓPICOS
COMPARTILHE
Share on whatsapp
Share on linkedin
Share on pinterest
Share on telegram
COMENTÁRIOS
VEJA TAMBÉM

PUBLICIDADE

Error: Embedded data could not be displayed.

PUBLICIDADE

Error: Embedded data could not be displayed.

PUBLICIDADE

Error: Embedded data could not be displayed.

PUBLICIDADE

Error: Embedded data could not be displayed.

PUBLICIDADE

Error: Embedded data could not be displayed.

PUBLICIDADE