Proposta foi encaminhada para a Câmara Municipal
O prefeito de Guarulhos, Guti (PSD), enviou o projeto de lei 2.902/2022 à Câmara Municipal em que altera as regras do Regime Próprio. O texto define a regularização das licenças-prêmio vencidas dos servidores em até oito anos e meio após a sanção da lei. O prazo atual de concessão do benefício é de até cinco anos.
Outra mudança proposta é a liberação das licenças-prêmios, em descanso, para os funcionários públicos antes que eles se aposentem.
De acordo com a justificativa do projeto, a pandemia do coronavírus impediu que vários segmentos do funcionalismo pudessem usufruir da licença prêmio. Por isso, a prorrogação do prazo se torna essencial para a manutenção dos serviços públicos.
A licença prêmio é um benefício a servidores concursados em que eles podem tirar três meses de descanso a cada cinco anos de trabalho efetivo e ininterrupto.