Interessados têm até 31 de outubro para se cadastrar e participar dos julgamentos realizados no município
A Comarca de Guarulhos está com inscrições abertas para moradores interessados em atuar como jurados voluntários no Tribunal do Júri. O prazo para o cadastramento termina em 31 de outubro, e a inscrição deve ser feita por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
Os voluntários selecionados poderão participar dos julgamentos de crimes dolosos contra a vida, como homicídio, infanticídio, induzimento ao suicídio e aborto, quando previstos na legislação.
Como funciona a seleção
Em cada sessão do Tribunal do Júri, são convocadas 25 pessoas para comparecer ao fórum. Desse grupo, sete participantes são escolhidos por sorteio para integrar o Conselho de Sentença, responsável por decidir pela condenação ou absolvição dos réus.
Quem pode participar
Para se candidatar, é necessário:
Ser brasileiro nato ou naturalizado;
Ter mais de 18 anos;
Residir em Guarulhos;
Possuir boa conduta social e moral;
Não ter sido processado criminalmente;
Estar em pleno exercício dos direitos políticos.
Quem não pode atuar como jurado
A legislação impede a participação de:
Integrantes das câmaras municipais;
Prefeitos;
Servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
Integrantes das forças policiais e da área de segurança pública, incluindo guardas municipais;
Militares da ativa;
Pessoas enquadradas em situações de suspeição, impedimento ou incompatibilidade previstas em lei.
Benefícios garantidos pela legislação
A função de jurado é exercida de forma voluntária e não remunerada. No entanto, a legislação prevê alguns benefícios aos participantes. Entre eles estão a presunção de idoneidade moral e a preferência, em igualdade de condições, em concursos públicos, promoções funcionais, remoções voluntárias e processos licitatórios.
Além disso, a empresa ou o órgão empregador não pode realizar descontos salariais em razão do comparecimento às sessões do Tribunal do Júri, mesmo nos casos em que o voluntário não seja escolhido para integrar o Conselho de Sentença.
Serviço
Inscrições para jurados voluntários do Tribunal do Júri de Guarulhos
📅 Prazo: até 31 de outubro
📍 Cadastro: formulário eletrônico disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
