Alterações do Regime Próprio não teve votos contrários
Na tarde desta quarta-feira (15), os vereadores aprovaram, na Câmara de Guarulhos, em primeira votação, uma mudança no Regime Próprio da Administração Pública Municipal. A proposta, de autoria do prefeito Guti (PSD), prevê a prorrogação da concessão das licenças-prêmios dos servidores antigos por mais dois anos e meio e o descanso compulsório para quem tiver licença-prêmio vencida e for se aposentar.
Foram 23 votos favoráveis e cinco abstenções. O projeto retorna na próxima segunda-feira (20) para discussão definitiva.
O vereador Edmilson Souza (Psol) criticou o Stap (Sindicato dos Servidores de Guarulhos) por apoiar a proposta, já que os funcionários públicos poderiam receber o valor das licenças-prêmios como pecúnia em caso de aposentadoria.
Na justificativa do projeto, o prefeito argumento que várias áreas, como a da Saúde, foram impedidas de terem redução do quadro de funcionários com as licenças-prêmios por causa da pandemia do coronavírus. A licença-prêmio é um direito adquirido por servidores antigos de ter três meses de descanso a cada cinco anos trabalhados.
O Legislativo também manteve os vetos de Guti aos projetos que obrigavam os hospitais e UBSs a informar o prazo previsto para o atendimento; e sobre a remoção de paciente consciente, quando da ocorrência de acidente, para a rede privada, quando o socorro for feito por ambulância pública.
