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Câmara aprova projetos de parcelamento de débitos com Prefeitura e criação de loteria

Novo Plenário da Câmara
Foto: Bruno Netto/CMG
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Vereadores levaram mais de seis horas para discutir e votar os projetos de autoria da Prefeitura

A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, na quarta-feira (26), uma série de projetos de autoria da Prefeitura, entre eles criação da loteria municipal e o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado).

O Projeto 1531/2021 que institui o PPI, estabelecendo normas para concessão de redução de juros e multas sobre débitos tributários e não tributários com a Prefeitura, recebeu 33 votos favoráveis.

Quando sancionada, a Lei que estabelece o PPI valerá para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, atualizados monetariamente. Os prazos para adesão e percentuais para redução de multas e juros variam entre 29 de outubro e 20 de dezembro de 2021.

O Projeto 1532/2021, que cria o serviço público de Loteria no Município, foi aprovado com 21 votos sim, 8 não e 3 abstenções. Foram aprovadas duas emendas aditivas que destinam parte da arrecadação para a segurança pública do Município e para um hospital veterinário. 

Os projetos 1533/2021, que estabelece normas e procedimentos para a regularização de edificações irregulares, construídas em desconformidade com o disposto na legislação municipal vigente, e o 534/2021, que reduz de 5% para 3% a alíquota de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o setor de planos de saúde, planos de medicina e odontológicos foram deliberados e seguem para as comissões técnicas.

Novo Plenário

A sessão de quarta-feira foi realizada pela primeira no novo plenário desde a mudança para a sede nova, ocorrida em março deste ano.

“Me sinto muito honrado por estrear esse novo espaço, que ficou muito bom e confortável”, disse Martello presidente da Casa de Leis.

DELIBERAÇÃO

Ainda na fase da deliberação dos projetos, o vereador Laércio Sandes (DEM) disse que a última anistia votada pela Câmara foi em 2014, mas o texto legal estabelecia limite de 150 metros para a concessão da redução de juros e multa.

“Sem uma limitação, o projeto está favorecendo os grandes empreendimentos na cidade. Esse é o tema que nós temos de enfrentar”, disse Sandes.

O vereador Edmilson Souza (Psol) manifestou opinião semelhante à do democrata e afirmou que o prefeito Guti (PSD) enviou o projeto alegando que se tratava de uma proposta para a retomada econômica do Município.

“O foco desses projetos é arrecadação, não retomada e aquecimento da economia”, declarou. Maurício Brinquinho (PT) fez coro ao discurso de Edmilson.

PALESTINA

Ao longo da sessão, os partidos concluíram a indicação dos vereadores que devem compor a Comissão Especial para analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2022, que terá Geraldo Celestino como presidente. Ao longo do mês de junho a Comissão terá de se reunir e apresentar um parecer para que o projeto possa ser votado em Plenário, antes do recesso de julho.

O embaixador da Palestina enviou um lenço, símbolo do vestuário usado pelo Povo Palestino, ao presidente Martello em agradecimento ao posicionamento da Casa, que aprovou uma moção de apoio aos palestinos e em favor à Paz na Faixa de Gaza. O vereador Lamé (MDB) foi o portador do presente.

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