Comarca de Guarulhos abre inscrições para jurados voluntários do Tribunal do Júri

Interessados têm até 31 de outubro para se cadastrar e participar dos julgamentos realizados no município

A Comarca de Guarulhos está com inscrições abertas para moradores interessados em atuar como jurados voluntários no Tribunal do Júri. O prazo para o cadastramento termina em 31 de outubro, e a inscrição deve ser feita por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Os voluntários selecionados poderão participar dos julgamentos de crimes dolosos contra a vida, como homicídio, infanticídio, induzimento ao suicídio e aborto, quando previstos na legislação.

Como funciona a seleção

Em cada sessão do Tribunal do Júri, são convocadas 25 pessoas para comparecer ao fórum. Desse grupo, sete participantes são escolhidos por sorteio para integrar o Conselho de Sentença, responsável por decidir pela condenação ou absolvição dos réus.

Quem pode participar

Para se candidatar, é necessário:

Ser brasileiro nato ou naturalizado;

Ter mais de 18 anos;

Residir em Guarulhos;

Possuir boa conduta social e moral;

Não ter sido processado criminalmente;

Estar em pleno exercício dos direitos políticos.

Quem não pode atuar como jurado

A legislação impede a participação de:

Integrantes das câmaras municipais;

Prefeitos;

Servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

Integrantes das forças policiais e da área de segurança pública, incluindo guardas municipais;

Militares da ativa;

Pessoas enquadradas em situações de suspeição, impedimento ou incompatibilidade previstas em lei.

Benefícios garantidos pela legislação

A função de jurado é exercida de forma voluntária e não remunerada. No entanto, a legislação prevê alguns benefícios aos participantes. Entre eles estão a presunção de idoneidade moral e a preferência, em igualdade de condições, em concursos públicos, promoções funcionais, remoções voluntárias e processos licitatórios.

Além disso, a empresa ou o órgão empregador não pode realizar descontos salariais em razão do comparecimento às sessões do Tribunal do Júri, mesmo nos casos em que o voluntário não seja escolhido para integrar o Conselho de Sentença.