Decisão judicial retirou atribuição de cadastradores que completaram um ano sem poder
O vereador Jorginho Mota (Agir) afirmou, durante sessão extraordinária na quarta-feira (6) que pretende protocolar um pedido de CEI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para analisar o cadastramento de imóveis Divisão de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal da Fazenda.
O objetivo é investigar a morosidade na inclusão desses processos no cadastro de imóveis para lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que estava sob a responsabilidade do inspetor fiscal de rendas, Odenir Valero. Uma comissão de vereadores da Câmara de Guarulhos visitou a Secretaria da Fazenda em 20 de agosto para apurar essa situação.
De acordo com o vereador, há mais de 42 mil processos parados por conta deste problema. Em julho deste ano, construtores e donos de imobiliária foram ao Paço Municipal cobrar providências do governo, pois sem a documentação estavam com dificuldades para vender novos imóveis.
Em outubro do ano passado, agentes de cadastro que faziam o serviço desde a década de 60 foram proibidos de realizar o cadastramento imobiliário para lançamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por conta de uma decisão do Tribunal de Justiça que considerou que a atribuição era dos inspetores fiscais.
Entretanto, o cargo de inspetor fiscal é posterior ao cargo de cadastrador. Na semana passada, os cadastradores completaram um ano sem exercer nenhuma função, já que eles só podem exercer atribuição a qual prestaram concurso.
O vereador Edmilson Souza (Psol) também se manifestou sobre o tema em maio, quando fez uma denúncia inicial.
“Nós temos lá, hoje, 42 mil processos acumulados na Divisão Administrativa de Tributos Imobiliários; esses processos, trazem um prejuízo da ordem de R$ 50 milhões, que estão deixando de ser lançados, porque o chefe de divisão tem protelado decisões, que são de competência exclusiva dele”, disse Edmilson à época.
A reportagem chegou a questionar a Prefeitura sobre o número de imóveis cadastrados neste ano, em 2020 e 2021, mas não obteve resposta. Também foi questionado o que a Prefeitura faria para resolver a falta de atribuição ao cargo de cadastrador. Também não houve resposta.
“Já conversei com o prefeito e com o secretário da Fazenda e estou protocolando um pedido para abertura de uma CEI com relação aos 42 mil processos que continuam parados na Secretaria da Fazenda, causando ao nosso município um déficit de mais de R$ 1 bilhão. A situação continua a mesma de quando fomos fazer uma vistoria. Nós convidamos o funcionário, senhor Odenir, que foi afastado, a vir prestar esclarecimentos nesta Casa Legislativa, e não houve interesse por parte dele e também ninguém se manifestou”, disse Jorginho.