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TRF-3 multa em R$ 300 mil concessionária que não reservava assentos gratuitos a idosos

Justiça
Foto: William Cho/Pixabay
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Tribunal aumenta pena que tinha sido prevista pela Justiça Federal de Guarulhos

A Sexta Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) condenou uma empresa concessionária que atua no transporte interestadual ao pagamento de R$ 300 mil em danos morais coletivos por não destinar vagas gratuitas ou desconto no valor das passagens, como prevê o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003.

Após a 5ª Vara Federal de Guarulhos ter estabelecido indenização coletiva de R$ 200 mil, o MPF (Ministério Público Federal) recorreu ao TRF-3 requerendo a majoração do valor.

De acordo com a norma, o sistema de transporte coletivo interestadual deve reservar, por veículo, duas vagas gratuitas para pessoas idosas com rendimentos de até dois salários mínimos. Caso o número seja excedido, deve ser aplicado um desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens.

A Promotoria ajuizou ação civil pública contra a viação requerendo o pagamento de R$ 1 milhão em danos morais coletivos causados aos idosos que não obtiveram o benefício. Ao analisar o caso, o desembargador federal Valdeci dos Santos, relator do processo, ponderou que a companhia tinha consciência da ilicitude.

Conforme o processo, foram relatados 146 autos de infração entre 2003 e 2013. A Terceira Turma, por unanimidade, atendeu o pedido do MPF e fixou o valor dos danos morais coletivos em R$ 300 mil.

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