STF definiu que novos concursados não precisam ser contratados pelo regime estatutário
O Stap (Sindicato dos Servidores de Guarulhos) vai acompanhar os próximos concursos públicos da Prefeitura, sob as gestões do prefeito Guti (PSD) e do prefeito eleito Lucas Sanches (PL), e solicitar que não haja contratações pelo regime da CLT. Isso porque o STF (Supremo Tribunal Federal), na última semana, definiu que a gestão municipal não é mais obrigada a ter um regime jurídico único.
Na última quarta-feira (6), o plenário do Supremo declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 que suprimiu a obrigatoriedade de RJUs (regimes jurídicos únicos) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais.
Em Guarulhos, Guti aprovou em 2019 a lei municipal 7.696 que cria o RJU. A legislação definiu que todos os funcionários públicos seriam estatutários e fez a migração dos celetistas para o Ipref (Instituto de Previdência de Guarulhos). O STF determina que não haja mudança na situação dos atuais servidores, mas garante que os poderes públicos podem fazer alterações nas novas contratações.
No caso da Prefeitura, por conta da legislação em vigor, seria necessária a aprovação de uma nova lei, que teria que ser aprovada pela Câmara Municipal, para que houvesse contratações pela CLT. Não houve comentários públicos de Guti e Lucas sobre o tema.
Em nota, nota, o Stap ressalta que o regime vigente em Guarulhos é estatutário e assim deve se manter.
“Vale ressaltar que a referida decisão não interfere na vida dos servidores atuais. Vamos acompanhar as futuras contratações e dialogar com a Prefeitura para garantir que não haja contratação de servidores públicos pelo regime CLT”, informou o sindicato.