Proposta recebe apoio unânime dos senadores votantes e prevê novas regras para o combate às facções criminosas, criação de polícias municipais e ampliação dos recursos para segurança
O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto prevê mudanças na organização das forças policiais, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e estabelece medidas para fortalecer o combate ao crime organizado.
A proposta foi aprovada por unanimidade entre os senadores que participaram das votações. No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, o placar foi de 75 votos a zero. Por se tratar de uma emenda constitucional, eram necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.
A PEC 18/2025, apresentada pelo governo federal, manteve o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Com isso, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Uma das principais discussões durante a votação foi a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos em determinados crimes. As propostas, porém, ficaram de fora do texto aprovado.
Senado mantém maioridade penal aos 18 anos
Antes da votação, senadores apresentaram emendas para alterar a idade de responsabilização criminal no Brasil. Uma delas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Outra emenda, do senador Camilo Santana (PT-CE), propunha manter a maioridade penal em 18 anos como regra geral, mas permitir a responsabilização criminal a partir dos 16 anos nos casos de crimes hediondos. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu não incorporar as propostas ao texto da PEC. Ele defendeu que o assunto fosse analisado separadamente, por envolver questões constitucionais e jurídicas distintas.
Por 38 votos a 36, o Senado aprovou o encaminhamento das emendas para discussão em propostas autônomas. Com isso, a maioridade penal permanece em 18 anos, conforme estabelece o artigo 228 da Constituição Federal.
O relator destacou que existe divergência jurídica sobre a possibilidade de alterar essa idade por emenda constitucional. Parte dos especialistas considera a regra uma cláusula pétrea, enquanto outra corrente entende que a mudança seria juridicamente possível.
PEC amplia combate a facções e milícias
Entre as medidas previstas está o endurecimento das regras aplicáveis aos chefes de facções criminosas e milícias. O texto estabelece a possibilidade de regimes especiais de cumprimento de pena, incluindo prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
Também prevê medidas para atingir o patrimônio obtido por atividades criminosas, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas nos delitos e ampliar a proteção de denunciantes e familiares. As medidas buscam fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas e reduzir sua capacidade de atuação dentro e fora dos presídios.
Municípios poderão criar polícias próprias
Uma das principais mudanças previstas na PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Essas instituições poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário dentro dos municípios, conforme as regras estabelecidas pela legislação.
As novas corporações ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público. A proposta também reorganiza a cooperação entre as forças de segurança e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Outra mudança é a inclusão expressa do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O objetivo é estabelecer uma atuação integrada entre as instituições responsáveis pela prevenção e repressão aos crimes e pela execução penal.
Mais recursos para estados e municípios
A PEC também estabelece novas regras de financiamento da segurança pública. Pelo texto aprovado, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser repassados pela União a estados e municípios, observadas as condições previstas na proposta.
A medida busca ampliar a previsibilidade dos investimentos e garantir recursos para ações de segurança e para o sistema penitenciário. O texto também determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança.
O que acontece agora?
Como a PEC foi aprovada pelo Senado sem alterações em relação ao texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional. Diferentemente dos projetos de lei, as propostas de emenda à Constituição não dependem de sanção do presidente da República.
Após a promulgação, as mudanças constitucionais passam a integrar o ordenamento jurídico, embora algumas medidas ainda dependam de regulamentação específica para entrar em funcionamento. A redução da maioridade penal, que ficou fora da PEC, poderá ser discutida posteriormente em propostas separadas.
