Empresas certificadas poderão utilizar o selo em suas estratégias de publicidade
Foi sancionada e promulgada no Diário Oficial da última sexta-feira (16) a Lei nº 8.353/2025, pelo prefeito de Guarulhos, Lucas Sanches (PL), que institui o selo Empresa Amiga do Consumidor e que será concedido pelo Procon de Guarulhos às empresas que demonstrarem compromisso com as boas práticas comerciais, transparência e respeito aos direitos dos consumidores. A empresa certificada poderá utilizar o selo em seus materiais de divulgação, com respeito às diretrizes estabelecidas pelo órgão guarulhense.
De autoria do Executivo, a legislação determina que as empresas que operam nos segmentos de supermercados, atacadistas, drogarias, farmácias, perfumarias, restaurantes, óticas, comércio varejistas de roupas e produtos em geral, entre outras, podem requerer a certificação desde que atendam aos requisitos previstos no artigo 3º. A lei pode ser consultada no link https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/08353lei.pdf.
“O selo é uma iniciativa para valorizar quem faz o certo e fortalecer as relações de consumo na cidade”, esclareceu o coordenador do Procon Guarulhos, Maurício Júnior Hora.
Conforme o órgão do consumidor local, o selo será válido por dois anos podendo ser reconstituído se a empresa continuar cumprindo os critérios determinados pela lei. A certificação poderá ser revogada a qualquer instante caso sejam encontradas irregularidades ou descumprimento destes requisitos necessários para a sua obtenção.
