Proposta vai ser votada apenas em setembro
Em sessão extraordinária nesta quarta-feira (3), a Câmara Municipal de Guarulhos aprovou a deliberação do projeto de lei que revoga a taxa ambiental, conhecida como taxa do lixo. A proposta foi encaminhada às comissões técnicas, mas será votada apenas em setembro.
O Regimento Interno do Legislativo prevê tramitação mínima de um mês para projetos que tratem de tributos. O vereador Paulo Roberto (PTB) defendeu a antecipação da aprovação do projeto para esta semana, com base no interesse público. Contudo, o presidente da Casa de Leis, Fausto Miguel Martello (PDT), avaliou que a medida pode ser considerada ilegal, assim como foi o projeto de lei que aprovaria a sua reeleição, que foi suspenso pela Justiça.
O prefeito de Guarulhos, Guti (PSD), enviou o projeto de lei de revogação da taxa do lixo há duas semanas à Câmara, com base no provável superávit de R$ 110 milhões do orçamento municipal neste ano.
Outro projeto que tratava da revogação da taxa do lixo, de autoria dos vereadores Edmilson Souza (Psol) e Martello, que tinha sido apresentado em maio, acabou rejeitado pela base governista. A justificativa da maioria dos parlamentares é que a proposta era inconstitucional, já que temas de ordem tributária devem ser de autoria do chefe do Executivo.
Após a aprovação do projeto, possivelmente em setembro, a Prefeitura irá definir as regras para devolução dos valores pagos pela taxa do lixo. O vereador Maurício Brinquinho (PT) prometeu fazer emenda ao texto para garantir a anistia para as pessoas que não pagaram nenhum boleto do imposto.