Migração dos funcionários públicos é debatida na Justiça
A Procuradoria Geral do Município informa que, diferente de veiculações recentes nas redes sociais, tem acompanhado diariamente o processo que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a implantação do Regime Próprio no Município e não existe ainda uma decisão definitiva sobre a declaração de inconstitucionalidade da mudança de regime jurídico dos servidores.
De acordo com o órgão, o município apresentará todos os recursos cabíveis da decisão, inclusive Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), já que a corte tem entendimentos e decisões diferentes do TJSP. “Sem prejuízo, foi pleiteada, ainda, junto à presidência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão da decisão”, afirmou a nota.
Pelo Regime Próprio, a maioria dos funcionários públicos municipais contratados pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) puderam migrar para o Ipref (Instituto de Previdência de Guarulhos).