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Presidente do STF mantém regime próprio de servidores da cidade até julgamento final

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Fux
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Decisão de Luiz Fux foi emitida nesta terça-feira (11), um dia antes do prazo final para que funcionários que passaram a ser estatutários retornassem ao regime celetista

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux concedeu uma liminar à Prefeitura de Guarulhos para manter, até o julgamento de um recurso extraordinário a ser julgado pela Corte, o Regime Próprio dos servidores municipais, ocorrido em março.

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a mudança inconstitucional e havia dado um prazo de 120 dias para que a Prefeitura retornasse os servidores celetistas que migraram para o regime estatutário para o regime celetista novamente.

A decisão de Fux foi dada um dia antes do prazo final, previsto para este sábado (12).

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