Decisão de Luiz Fux foi emitida nesta terça-feira (11), um dia antes do prazo final para que funcionários que passaram a ser estatutários retornassem ao regime celetista
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux concedeu uma liminar à Prefeitura de Guarulhos para manter, até o julgamento de um recurso extraordinário a ser julgado pela Corte, o Regime Próprio dos servidores municipais, ocorrido em março.
O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a mudança inconstitucional e havia dado um prazo de 120 dias para que a Prefeitura retornasse os servidores celetistas que migraram para o regime estatutário para o regime celetista novamente.
A decisão de Fux foi dada um dia antes do prazo final, previsto para este sábado (12).