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Prefeitura veta lei que proibia condenados na Lei Maria da Penha em cargo público

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Foto: Fábio Nunes Teixeira/PMG

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Proposta foi apresentada pela vereadora Genilda Bernardes (PT) e vetada por vício de iniciativa

Foi publicado no Diário Oficial de sexta-feira (4) o veto da Prefeitura para a lei que proibia que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, ou seja, condenadas por violência doméstica, assumissem cargo público na administração municipal.

Entre os argumentos para o veto a proposta da vereadora Genilda Bernardes (PT), a Prefeitura afirmou que “existe vício de iniciativa para o presente projeto, haja vista que o ato de deflagração
deveria partir do próprio Governo, o Chefe do Poder Executivo Municipal”.

“É ponto pacífico na doutrina, bem como, na jurisprudência, que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, de outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração”, argumentou o Executivo.

Os vereadores ainda podem derrubar o veto ao projeto, o que pode resultar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por parte da Prefeitura para barrar a proposta.

Leis que proíbem a contratação de condenados pela Lei Maria da Penha pelo poder público já são válidas em algumas cidades e estados, caso do Rio de Janeiro, que teve a proposta da deputada estadual Enfermeira Rejane (PCdoB) sancionada pelo então governador Wilson Witzel (PSC).

Em nota, a Prefeitura afirmou que o veto do projeto de lei nº 1.232/2019, cujo objetivo é impedir a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é fundamentado em vício de iniciativa, que ocorre quando o Parlamento edita lei cuja matéria compete ao Poder Executivo.

“No entanto, vale salientar que o pleito defendido no projeto já está contemplado na Lei da Ficha Limpa (nº 7.508/2016), de autoria do prefeito Guti, que proíbe de exercer cargo em comissão na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guarulhos aquele que sofrer condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Deste modo, o veto não acarreta em qualquer prejuízo à proposta apresentada no projeto de lei”, diz a nota.

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