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Prefeitura vai regularizar imóveis irregulares com isenção de taxas

Foto: Divulgação/PMG
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Proposta foi assinada hoje pelo prefeito Guti

O prefeito de Guarulhos, Guti (PSD), encaminhou à Câmara Municipal nesta quinta-feira (19) projeto de lei para regularizar imóveis irregulares da cidade em até 180 dias após a aprovação do texto.

Os imóveis com até 150 metros quadrados – a maior parte do município – poderão passar pelo procedimento simplificado, com isenção da Taxa de Regularidade de Edificação. Os proprietários terão que arcar, contudo, com a incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) dos últimos cinco anos.  

Já os imóveis com mais de 150 metros quadrados poderão ser regularizados com a quitação de impostos municipais, com a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes e desconto progressivo a partir de 30% da dívida.

“A aprovação deste projeto de lei representa uma oportunidade que a Municipalidade oferece aos proprietários ou possuidores de imóveis de regularizarem as suas edificações, possibilitando, assim, o regular acesso à documentação cartorária, às melhores ofertas de comercialização dos imóveis, além do cumprimento de regras para obtenção de financiamento bancário”, afirmou Guti, na justificativa do projeto.

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