Proposta foi assinada hoje pelo prefeito Guti
O prefeito de Guarulhos, Guti (PSD), encaminhou à Câmara Municipal nesta quinta-feira (19) projeto de lei para regularizar imóveis irregulares da cidade em até 180 dias após a aprovação do texto.
Os imóveis com até 150 metros quadrados – a maior parte do município – poderão passar pelo procedimento simplificado, com isenção da Taxa de Regularidade de Edificação. Os proprietários terão que arcar, contudo, com a incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) dos últimos cinco anos.
Já os imóveis com mais de 150 metros quadrados poderão ser regularizados com a quitação de impostos municipais, com a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes e desconto progressivo a partir de 30% da dívida.
“A aprovação deste projeto de lei representa uma oportunidade que a Municipalidade oferece aos proprietários ou possuidores de imóveis de regularizarem as suas edificações, possibilitando, assim, o regular acesso à documentação cartorária, às melhores ofertas de comercialização dos imóveis, além do cumprimento de regras para obtenção de financiamento bancário”, afirmou Guti, na justificativa do projeto.