Proposta foi encaminhada à Câmara Municipal
Nesta semana, a Câmara Municipal recebeu o projeto de lei 55/2024, encaminhado pelo prefeito de Guarulhos, Guti (PSD), que proíbe a vinculação da administração municipal junto a empresas e intermediários com condenação transitada em julgado por crimes cibernéticos e difusão de notícias falsas.
Caso seja aprovado, a Prefeitura e as autarquias municipais não poderá vetar a participação em certames de empresas condenadas por fake news e crimes cibernéticos, em especial, no caso de publicidade e patrocínio.
Em mensagem enviada ao presidente da Câmara Municipal, Ticiano (Cidadania), Guti enalteceu a importância de combate às fake news. Ele pediu urgência na votação do tema.
“A temática aqui disposta é de notável interesse público em face da recorrência na disseminação de matérias inverídicas acerca de membros da comunidade política, seus familiares e cidadãos em geral, fato testificado, em âmbito nacional, pelo aumento do número de projetos de lei nas casas legislativas de todo o país, com o objetivo de versar e disciplinar tal situação, impondo punições para quem produzir e divulgar informações falsas”, argumentou Guti.