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Prefeitura quer gratificação para quem julgar multas de imóveis

Guti
Foto: Márcio Lino/PMG
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O prefeito de Guarulhos, Guti (PSB), enviou um projeto de lei à Câmara Municipal que prevê a criação da Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento (Jurel). O texto forma um comitê para que os guarulhenses possam recorrer de multas aplicadas pelos fiscais da Prefeitura em supostas irregularidades nos imóveis. Os integrantes do Jurel poderão receber até R$ 1,371,56, por mês, para participar de reuniões fora do horário de expediente.

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Na justificativa do projeto, Guti alega que a Jurel, apesar de já existir, precisa de melhorias. “O fato das atividades da Jurel ocorrerem durante o horário de expediente compromete a produtividade dentro do setor público, sendo o ideal a sua realização após a jornada de trabalho”, avalia.

Hoje, os integrantes do Jurel não recebem honorários, diferentemente de outras juntas de recurso. A junta será formada por um presidente e um secretário, indicados pelo secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, quatro membros que representam a Prefeitura e outros quatro da sociedade civil. As gratificações aos membros serão pagas pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento.

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