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Prefeitura obriga estacionamentos a terem cartazes sobre vagas para deficientes

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Foto: Evening_tao/Freepik
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Multa para os comércios que descumprirem a determinação é de R$ 1,7 mil

O prefeito de Guarulhos, Guto (PSD), regulamentou a lei que obriga os estacionamentos, públicos ou privados, a afixarem cartazes sobre o respeito às vagas destinadas a deficientes. O texto foi assinado na quinta-feira (8) e prevê multa de R$ 1,7 mil para os locais que descumprirem a determinação.

A norma destina-se também para estabelecimentos comerciais que possuam estacionamentos. Eles devem afixar cartaz com os seguintes dizeres: “Vagas destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, cujos veículos disponham em local de ampla visibilidade do cartão Defis. Utilização em desacordo com a legislação constitui infração grave nos termos do art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando o infrator ao pagamento de multa acrescido de 5 (cinco) pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Nas hipóteses de utilização em desacordo, denuncie: 2475-6996”.

Além da multa, os estabelecimentos que não afixarem o cartaz podem ter cassadas as suas licenças de funcionamento. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

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