Secretários podem ser acionados pela Lei de Responsabilidade Fiscal se valores superarem expectativa
O prefeito de Guarulhos, Guti (PSD), definiu novos critérios para o pagamento de horas extras para os servidores municipais em 2022, conforme decreto publicado no Diário Oficial de sexta-feira (21). A principal novidade é a fixação de valores a serem pagos por cada secretaria.
Apenas o chefe de Gabinete do prefeito, secretários, coordenadores e o controlador geral do município podem autorizar o pagamento de horas extras. Além disso, essa permissão deve ser concedida apenas em casos excepcionais.
Os pagamentos efetuados acima do limite ou comprovadamente sem urgência fará com que os responsáveis pelas pastas sejam acionados por improbidade administrativa, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A maior cota de horas extras é da Secretaria Municipal de Educação, que poderá bancar R$ 808.230,77 por mês com os funcionários da pasta. Já o menor valor – R$ 384,62 – se referem ao Gabinete do Prefeito, Procon e Secretaria de Governo.