Presidente da subseção afirmou que há viabilidade legal e tempo hábil para realização de votação popular sobre extinção ou continuidade da empresa
A subseção Guarulhos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) emitiu um parecer jurídico em que afirma que há tempo hábil e que a Lei Orgânica do Município permite a realização de um referendo, desde que solicitado por 1% do eleitorado guarulhense, sobre a extinção ou a continuidade da Proguaru.
A empresa de capital misto está sob risco de extinção desde que a Câmara aprovou e o prefeito Guti (PSD) sancionou a lei que prevê o fim da empresa sob justificativa de sucessivos prejuízos superiores a R$ 200 milhões por ano. A ideia da gestão municipal é terceirizar os serviços por meio de empresas privadas.
Uma comissão de trabalhadores em defesa da companhia de capital misto iniciou, desde o mês passado, a busca por assinaturas para que fosse possível levar a decisão sobre o futuro da empresa para uma votação popular, sendo necessário o apoio de aproximadamente 10 mil eleitores guarulhenses.
A comissão também questionou, na semana passada, a OAB de Guarulhos sobre a viabilidade do referendo e, conforme parecer assinado pelo presidente Eduardo Ferrari, obteve uma resposta positiva.
“Tendo em vista que a Lei Municipal 7.189/2020 que objetiva com ela fundamentar a extinção da Empresa Proguaru, e tendo em vista a obediência de período de até um (1) ano, após a promulgação para requerer o referendo. Conclui-se que, até o presente momento, existe tempo hábil para requerer o referendo popular, necessitando, contudo, que esse requerimento seja formalmente assinado por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado”, diz um trecho do parecer.
A comissão já tem, neste momento, mais da metade das assinaturas necessárias e conta também com apoio do Stap (Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal) para realizar a coleta de assinaturas.
“O parecer jurídico da OAB confirma o que já imaginávamos, estamos dentro da lei e iniciando algo inédito. Se a Constituição Federal diz que todo poder emana do povo, nós aqui em Guarulhos vamos botar em prática esse princípio através desse referendo. Estamos confiantes”, disse Raul Campos Nascimento, representante eleito da comissão de trabalhadores da Proguaru.
Veja a íntegra do documento da OAB:
