Medida foi taxada pela Oposição como um “cheque em branco” ao prefeito Guti.
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar que suspende o uso ilimitado de fundos municipais, como o da Criança e do Adolescente, para medidas de combate ao novo coronavírus na cidade, medida que foi taxada pela oposição como um “cheque em branco” ao prefeito Guti (PSD).
A liminar foi solicitada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, que acatou a representação dos vereadores Genilda Bernardes, Brinquinho e Zé Luiz, e do deputado federal Alencar Santana, todos do PT.
A medida foi aprovada na Câmara Municipal no mês passado, em uma sessão que durou mais de 20 horas.
Em sua decisão, o procurador reconhece a necessidade de se destinar recursos para o combate ao coronavírus, mas ressalta que tal medida aprovada pela Câmara não especifica quais as ações específicas o dinheiro será destinado e nem coloca um limite ou um prazo de duração para tal determinação, o que viola previsão do artigo 176 da Constituição do Estado.
“Quer-se enfim assegurar com a modelagem constitucional o principio da legalidade no mecanismo de movimentação de recursos orçamentários que a norma em questão parece desatender, ao autorizar transferências ilimitadas, não definidas, para despesas igualmente inespecíficas, mesmo em tempos de calamidade”, argumentou o desembargador Claudio Godoy, autor da decisão.
De acordo com ele, os fundos municipais também atendem situações específicas que perduram mesmo diante da pandemia e são regidos por conselhos municipais, competência que com a lei aprovada foi repassada ao prefeito.
De acordo com a vereadora Genilda, a decisão “coloca um pouco de freio” no prefeito e “força” nos argumentos que a oposição usou para tentar barrar o “cheque em branco” solicitado à Prefeitura. A oposição estima que o valor dos fundos somados chegue a R$ 1,1 bilhão.
“Esta decisão só vem reforçar a tese do que passamos naquela sessão de 20 horas debatendo, tentando convencer que esta lei era inconstitucional, que dava um poder genérico e irrestrito ao prefeito e que a gente precisava fazer alterações nela”, disse Genilda.
Líder do governo na Câmara Municipal, Eduardo Carneiro (PSD) disse que lamenta o fato de a decisão do juiz ter sido tomada sem ter ouvido o lado da Prefeitura. De acordo com ele, a decisão pode impactar na decisão de aumentar o número de leitos na cidade.
“Foi uma decisão imprudente. Em uma situação de pandemia, isto pode refletir mais mortes, por conta da falta de leitos, de respiradores”, explicou o vereador. “Este valor de R$ 1 bilhão não existe, tem tanta verba carimbada que o valor fica abaixo de R$ 100 milhões”, disse.
“A oposição está fazendo seu papel, mas este não é um momento de se fazer política. Se faltar leito e respirador por conta desta decisão os responsáveis também devem ser chamados”, disse Carneiro.
Questionado sobre a possibilidade de por um limite no valor de transferência, Carneiro afirmou que este é um ponto que pode ser conversado e que o projeto pode sim passar por ajustes.
De acordo o líder do governo, a Prefeitura deve recorrer da decisão.