Prefeitura vai recorrer da decisão
O desembargador Roberto Solimene, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu liminar a favor do Diretório Estadual do PCdoB, que suspende os efeitos da lei municipal 8.275/2024, que acerta a adesão de Guarulhos à privatização da Sabesp. O texto foi sancionado pelo prefeito Guti (PSD), após aprovação da maioria dos vereadores.
Em nota, a Prefeitura de Guarulhos afirmou que irá pedir uma reconsideração da decisão porque entende que essa lei já se exauriu. Isso porque a Sabesp publicou na sexta-feira (24) o prospecto da oferta pública de ações, o que, na prática, configura o início do período de venda das ações da empresa para o mercado, etapa final da desestatização da companhia.
O relator do processo no Judiciário levou em consideração os argumentos do PC do B, entre os quais, a ausência de estudo de impacto orçamentário no projeto aprovado pela Câmara Municipal. Ele convocou os interessados, no caso Prefeitura e Sabesp, a se manifestarem.
A privatização da Sabesp já foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A gestão da água na cidade passou à estatal em 2018, após acordo de Guti com o então governador Márcio França.
A medida acabou com o rodízio de água, já que o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) só conseguia produzir 13% da água consumida na cidade. O restante era adquirido da Sabesp, que reclamada de dívida bilionária da Prefeitura.
De acordo com a gestão municipal, a privatização da Sabesp irá garantir uma tarifa de água até 10% mais barata em Guarulhos. Além disso, até o final do contrato com a Prefeitura os investimentos da Sabesp na cidade terão um aumento de 112%.