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Justiça manda Prefeitura reintegrar servidores aposentados demitidos após reforma da Previdência

Foto: Divulgação/Comunicação Proguaru
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Decisão obtida pelo Stap também vale para a Proguaru; Poder público disse que não foi notificado da decisão

Uma decisão da 7ª Vara do Trabalho, do dia 24 de março, obtida pelo Stap (Sindicato dos Servidores Municipais de Guarulhos), determina à Prefeitura e a Proguaru reintegrar servidores aposentados que foram dispensados após a promulgação da reforma da Previdência (EC 103), em 14 de novembro de 2019.

Na sentença, a juíza Paola Barbosa de Melo definiu ainda que as empregadoras paguem salários e benefícios no período que compreende a data do desligamento até o momento da reintegração. Trata-se de sentença com deferimento de Tutela de Urgência.

De acordo com a juíza, a reintegração deve respeitar os mesmos cargos, funções, condições de trabalho e remuneração que recebiam anteriormente à rescisão ilegal, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

“Decisão justa, porque reintegra, manda pagar e impede novas demissões. O trabalhador nunca deve desistir de seus direitos”, disse Renata Grota, diretora jurídica do Stap.

Ainda não há informação de quantas pessoas serão beneficiadas pela decisão. Em nota, a Proguaru informou que a empresa ainda não tem conhecimento da decisão.

O secretário de Justiça, Airton Trevisan, informou que não tomou conhecimento oficial da decisão e não dispõe de mais dados de mais dados neste momento.

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