Decisão atende recurso do governo e disponibiliza cerca de R$ 50 milhões para ações contra o coronavírus
O desembargador Claudio Godoy, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), decidiu atender parcialmente recurso da Prefeitura e liberar parte da verba de fundos municipais para combate ao coronavírus, ação que deve liberar R$ 50 milhões em recursos. A decisão foi emitida no primeiro dia deste mês.
Os recursos foram bloqueados após ação movida pela procurador-geral de Justiça do Estado, Mário Luiz Sarrubbo, que acatou representação de vereadores do PT e do deputado federal Alencar Santana (PT), sobre alegação de que a lei aprovada na Câmara era um “cheque em branco” à Prefeitura e era inconstitucional.
“Esta história de cheque em branco não existe. O maior fundo que nós temos é o de Saúde com R$ 800 milhões, mas com verbas empenhadas, que não poderiam ser realocadas. Apenas os recursos da Cosip (taxa de iluminação pública) e de outro fundo, ambos somados em R$ 100 milhões, poderiam ser realocados”, explicou o secretário de Justiça Airton Trevisan.
A decisão do desembargador, portanto, determinou que apenas 50% destes recursos fossem usados até que a ação seja avaliada por todos os membros do Tribunal de Justiça.
Com 100% dos leitos de UTI ocupados na cidade, a Prefeitura afirma que sem estes recursos ficou de mãos vazias para conseguir ampliar o número de leitos de UTI e tem buscado alternativas junto ao governo federal e estadual, sendo que o Estado, após dois meses de solicitação, deve enviar respiradores para a cidade somente nesta quinta-feira, 4.
A decisão do juiz ressalta que não será permitido a utilização de verbas do Fundo da Criança e do Adolescente neste momento.
Em seu recurso, a Prefeitura questionou o fato de não ter sido ouvida na ação antes do deferimento da liminar, a qual julgou prejudicial ao momento delicado que a cidade enfrenta e ressaltou que naquele momento a lei ainda não estava regulamentada.
A lei foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 17 de abril e suspendida por liminar em 15 de maio, antes mesmo de a regulamentação ser publicada no Diário Oficial de 18 de maio.
Em lives realizadas nas redes sociais, o prefeito Guti (PSD) chegou a criticar o movimento feito pelo Partido dos Trabalhadores. O PT, por sua vez, insistiu que se tratava de uma lei inconstitucional e de um “cheque em branco” ao prefeito.
Com a queda de arrecadação do município e o agravamento da pandemia, o desembargador, porém, decidiu rever parte da decisão e liberar os recursos.