Justiça determina desativação de canil clandestino

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cães abandonados
Foto: Artem Maltsev

Terreno, que pertence à CDHU, abriga mais de 100 cães

A justiça determinou o fechamento de um canil clandestino, em Guarulhos, que funcionava em terreno da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).

De acordo com Ministério Público, uma mulher mantinha mais de 100 cães, na Avenida Guilherme Lino dos Santos, “de forma ilegal e sem quaisquer condições sanitárias, colocando em risco a população local e os próprios animais”.  O canil existe há pelo menos 13 anos.

“Que a CDHU faça a recuperação ambiental da área em que funcionava o canil; que a ré permita a transferência dos cães e não abrigue mais nenhum animal”, consta em trecho da ação civil pública do Ministério Público contra a cidade de Guarulhos e a CDHU. 

Anteriormente, houve acordo para a desocupação do local e transferência dos cães para um local adequado, com atendimento veterinário e posterior adoção, mas não foi cumprido.

 “A omissão do Poder Público local é, pois, patente e indesculpável, na medida em que a irregularidade da situação é conhecida há pelo menos 13 anos, sendo inócua sua atuação no sentido de fazer valer sua própria legislação, interrompendo o funcionamento do local e recolhendo os animais até hoje lá depositados”, afirmou o juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo. 

Segundo Aguirre, não procede a alegação de inexistência de dotação orçamentária por parte do município para agir em cumprimento à lei e cessar as atividades do canil.

“Não há demonstração da incapacidade econômico-financeira do ente ou mesmo a comprovação de que todas as demais políticas públicas para as quais foram revertidos os recursos municipais sejam realmente prevalentes em relação à providência objeto desta ação civil pública, razão por que não tem aptidão para afastar a obrigatoriedade imposta por expediente fruto do devido processo legislativo”, disse o magistrado.

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