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Justiça condena empresa que forneceu uniforme escolar à Prefeitura de Guarulhos

Justiça
Foto: Freepik
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Roupas estavam em padrões inferiores aos contratados

O juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara da Fazenda Pública, condenou as empresas CCM Comercial Creme Marfim Ltda e Comesc Indústria e Comércio Eirelli a ressarcirem os cofres públicos, pelo fornecimento de uniformes escolares à Prefeitura de Guarulhos, em 2017. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (3).

A ação civil pública foi impetrada pelos vereadores Janete Pietá (PT), José Luiz (PT), Genilda Bernardes (PT), Maurício Brinquinho (PT) e Edmilson Souza (Psol).

Os kits escolares para a creche, Educação Infantil e Ensino Fundamental não estavam de acordo com as especificações do edital de licitação. Os parlamentares ingressaram com o processo judicial, após constatarem a baixa qualidade dos materiais produzidos pelas empresas.

Os vereadores da oposição tentaram culpar a Prefeitura de Guarulhos, mas Maltez entendeu que a culpa cabia apenas às duas empresas, que não entregaram uniformes com qualidade.

O caso cabe recurso.

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