Edifício está sem utilização há mais de 20 anos
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso da Prefeitura de Guarulhos para rejeitar uma ação popular e autorizar a instalação da GCM (Guarda Civil Metropolitana) no prédio da antiga sede da Câmara Municipal, na Praça Getúlio Vargas, na região central.
A transferência havia sido contestada pelo vereador Edmilson Souza (Psol), com a alegação de que a mudança poderia caracterizar um ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural da cidade, além de contrariar a Lei Municipal nº 7.834/20, que prevê a instalação de um centro integrado de cultura no local.
Relator do recurso, o desembargador Paulo Cícero Augusto Pereira salientou que, ainda que a ocupação do prédio pela GCM não atenda a intenção legislativa, a providência adotada pela Prefeitura não pode ser considerada um ato lesivo, pois “não impede que, em momento posterior, seja promovida a adequação do espaço conforme previsto na legislação”.
Ainda segundo o julgador, a instalação da GCM contribui para a modificação da situação de abandono e degradação do prédio, conforme relatado nos autos, o que favorece a preservação do patrimônio público.
“Ainda que provisoriamente não se atenda ao comando legal já mencionado, certamente o cenário descrito pela Municipalidade antes da mudança combatida através da presente demanda, com os inconvenientes relatados, a exemplo da ocorrência de crimes relacionados ao tráfico de drogas, furtos e roubos corriqueiros, a gerar insegurança dos munícipes em relação ao local, não é mais desejável ao patrimônio histórico e cultural”, acrescentou o magistrado.
Também votaram em conformidade com o relator os desembargadores Marrey Uint e Camargo Pereira.