Estrangeira não ingressou no país por não estar com o comprovante de vacinação contra a covid-19
Uma migrante indiana que estava há mais de um mês retida na zona restrita do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em Cumbica, conseguiu ingressar no Brasil e solicitar refúgio com a ajuda da Defensoria Pública da União (DPU). Segundo o órgão, ela não conseguia entrar no país por não estar com o comprovante de vacinação contra a covid-19 nos termos exigidos pelo Brasil, mas depois de fazer um exame PCR com resultado negativo conseguiu autorização para ingressar em território nacional.
A decisão foi tomada pela Justiça Federal de Guarulhos na última semana. A indiana tentava solicitar refúgio no Brasil desde 24 de março, alegando perseguição por razões diversas e violação de direitos humanos em seu país natal. No entanto, não tinha comprovante de vacinação conforme estabelece a portaria do Governo Federal (artigo 3º da Portaria Interministerial nº 670/2022), que tem por objetivo evitar a propagação da doença no Brasil.
O defensor público federal João Chaves, que acompanhou o caso, argumentou que os viajantes que não têm o documento de comprovação de vacinação podem apresentar um exame que comprove não estar contaminado com o vírus que causa a Covid-19.
O juiz responsável pelo caso considerou em sua decisão que a assistida chegou no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em 24 de março, e permaneceu por mais de um mês sem circular pelo país, ou seja, tempo superior ao exigido para quarentena. Por isso, entendeu ser cabível a realização do teste antígeno ou PCR para liberar seu ingresso.
Garantir o direito de defesa aos migrantes em estado de vulnerabilidade é uma das principais bandeiras da DPU, reforça o órgão. O defensor Chaves reforçou que a DPU, como instituição essencial à justiça, é um instrumento do regime democrático e tem a incumbência constitucional de promover os direitos humanos e a defesa irrestrita dos direitos individuais e coletivos aos vulneráveis.
“A Defensoria continuará garantindo assistência jurídica integral e gratuita a todo indivíduo brasileiro ou estrangeiro, em situação de vulnerabilidade jurídica e econômica, assim como estabelece a Constituição Federal”, enfatizou Chaves.