Funcionários poderão ter rescisões utilizadas para pagamento de dívidas com a Prefeitura
O prefeito de Guarulhos, Guti (PSD), sancionou a lei que autoriza a Prefeitura a inscrever servidores públicos municipais na Dívida Ativa do Município. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Município de sexta-feira (16).
Em caso de desligamento do funcionário públicas, as verbas rescisórias serão utilizadas para quitar possíveis débitos ao erário municipal. Esse item foi um dos pontos de divergência na discussão do projeto na Câmara de Vereadores. O texto foi aprovado com apoio da base governista.
Caso o valor da rescisão não seja suficiente para pagar a dívida com a Prefeitura, o ex-funcionário público terá 60 dias para quitar o restante do débito, antes de ser inscrito na dívida ativa.
De acordo com o presidente do Stap (Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal), Pedro Zanotti, o sindicato avalia entrar na Justiça contra a lei.
